Termos e Condições Gerais

1. Identificação da Empresa e Canais Oficiais

A segurança do Cliente começa com a certeza de com quem contrata. A X - TRAVEL PERU é identificada como uma entidade formal e legalmente constituída.

Razão Social: THE COMPANY SERVICES & TOURISM X

RUC: 20601549256

Endereço Fiscal e Escritório de Atendimento: Urb. Dolorespata, Jr. Paititi F 3ª 270, Santiago – Cusco, Peru

Toda comunicação oficial e juridicamente vinculante deve ser realizada exclusivamente pelos seguintes canais:

Site Oficial: www.xtravelperu.com

E-mails:

info@xtravelperu.com (Consultas gerais)

reservas@xtravelperu.com (Reservas e pagamentos)

operaciones@xtravelperu.com (Coordenação de passeios confirmados)

Telefones Oficiais: +51 950 738 710 / +51 964 328 857

Observação: Qualquer comunicação, negociação ou pagamento realizado fora desses canais é inválido e não gera qualquer responsabilidade para a Agência. Esta cláusula protege o Cliente contra fraude por suplantação de identidade.

2. Moeda, Taxa de Câmbio e Estabilidade de Preços

Todas as tarifas são estabelecidas em dólares americanos (USD) para manter a estabilidade frente às flutuações da moeda local e simplificar as transações internacionais. Ao pagar em outra moeda, o Cliente assume a responsabilidade pela taxa de câmbio aplicada por seu banco ou processador de pagamentos. De acordo com o Artigo 1233 do Código Civil Peruano, a Agência não se responsabiliza por diferenças decorrentes da conversão cambial.

3. Processo de Reserva, Confirmação e Pagamento Final

A reserva se concretiza com um sinal de 50%, que atua como garantia do contrato. Esse pagamento permite que a Agência incorra em gastos iniciais não reembolsáveis com seus fornecedores. O saldo restante deve ser pago, no máximo, 48 horas antes do início do serviço. Justificativa: Esse prazo é crucial para a logística final. O descumprimento é considerado uma desistência unilateral por parte do Cliente, facultando à Agência aplicar o Artigo 1429 do Código Civil para a resolução do contrato e a retenção de valores correspondentes a despesas já efetuadas e penalidades.

4. Canais de Pagamento Autorizados e Comissões

O Cliente poderá efetuar pagamentos pelos seguintes canais autorizados: Plataforma de Pagamentos Online: Por meio do nosso site oficial www.xtravelperu.com, que utiliza gateways seguros para cartões de crédito/débito e outras carteiras digitais (PayPal). Comissões: As comissões detalhadas (ex.: PayPal 7%, Izipay 5%) não constituem lucro para a Agência; são custos impostos pelas plataformas financeiras pela segurança da transação, proteção de dados e processamento internacional. A Agência transparência esses custos, que são repassados ao Cliente. Pagamento Presencial em Escritório: O Cliente pode pagar em dinheiro (USD ou Soles Peruanos) ou com cartão diretamente no endereço fiscal indicado na Cláusula 1. Transferências Bancárias: Serão fornecidos os dados de nossas contas bancárias para transferências nacionais ou internacionais. O Cliente é responsável por todos os custos e comissões aplicados por seu banco e bancos intermediários. Para cada pagamento recebido, será emitido e entregue ao Cliente o respectivo comprovante eletrônico (boleta ou fatura), conforme as normas da SUNAT, garantindo a formalidade fiscal da operação.

5. Política de Cancelamento e Custos Administrativos

Cancelamento com mais de 48 horas de antecedência: O Cliente poderá cancelar sem penalidade sobre o saldo devido. Entretanto, do sinal já pago serão deduzidos todos os custos não recuperáveis em que a Agência já tenha incorrido (ex.: compra de ingressos, penalidades de fornecedores, despesas administrativas), devidamente comprovados. Cancelamento com menos de 48 horas ou No Show: Implica a perda de 100% do valor do serviço. A justificativa é que, nessa data, a totalidade dos custos operacionais e logísticos já foi executada e paga pela Agência, e a vaga reservada não pode ser revendida.

6. Reprogramações e Sujeição a Terceiros

A flexibilidade para reprogramar serviços operados diretamente pela Agência (ex.: city tours) contrasta com a rigidez dos serviços de terceiros. A reprogramação de trens, hotéis ou voos está sujeita às políticas desses operadores, sobre as quais a Agência não tem controle e deve acatar. Os ingressos a sítios arqueológicos do Ministério da Cultura são, por determinação estatal, absolutamente intransferíveis e irreprogramáveis.

7. Serviços e Ingressos Explicitamente Não Reembolsáveis

Enfatiza-se que a política de não reembolso para ingressos de Machu Picchu, Wayna Picchu, Caminho Inca etc., não é decisão da Agência, mas norma imperativa do Governo Peruano para proteger o patrimônio e controlar a lotação. A Agência atua apenas como intermediária na aquisição e está legalmente obrigada a cumprir essa regra.

8. Obrigações Essenciais do Cliente

O sucesso da viagem também depende do Cliente, que deve: Fornecer informações verídicas: Erros em nomes ou documentos podem invalidar ingressos de forma irremediável. Portar documentação vigente: Passaportes, documentos de identidade e vistos são de responsabilidade exclusiva do Cliente. A negativa de embarque ou ingresso por essa causa não é imputável à Agência. Cumprir as normas de segurança: Seguir as instruções do guia é condição indispensável para a segurança individual e do grupo.

9. Compromissos de Qualidade da Agência

A Agência compromete-se a prestar os serviços sob o princípio de idoneidade (Lei nº 29571), o que significa que o serviço deve corresponder ao que é oferecido na publicidade e no contrato. Compromete-se com a veracidade das informações e a formalidade em todas as suas operações.

10. Seguro Viagem e Declaração de Riscos

Recomenda-se fortemente a contratação de um seguro viagem com cobertura de cancelamento, despesas médicas e evacuação. Para tours de aventura como o Caminho Inca, Salkantay Trek ou similares, a apresentação de apólice válida é condição obrigatória para participação. O Cliente reconhece e aceita os riscos inerentes às atividades de turismo de aventura (mal de altitude, condições climáticas adversas, esforço físico).

11. Força Maior e Procedimento a Seguir

Conforme o Artigo 1315 do Código Civil, a Agência fica isenta de responsabilidade por eventos extraordinários e irresistíveis (desastres naturais, conflitos sociais etc.). Nesses casos, o procedimento será: Priorizar a segurança e a integridade do Cliente. Oferecer alternativas viáveis, como reprogramar o serviço ou modificar o itinerário. Não haverá reembolsos monetários, mas poderá ser avaliada a emissão de nota de crédito para serviços futuros, descontando despesas operacionais não recuperáveis.

12. Propriedade Intelectual

O uso não autorizado do conteúdo do site e materiais da Agência estará sujeito a medidas legais sob a Decisão 351 da Comunidade Andina e o Decreto Legislativo 822, Lei de Direito Autoral.

13. Tratamento de Dados Pessoais

A Agência garante a confidencialidade dos dados do Cliente (Lei nº 29733). Seu uso limita-se estritamente às finalidades necessárias para a execução do contrato (reservas, compra de ingressos, logística).

14. Livro de Reclamações

O Livro de Reclamações físico e virtual está à disposição do Cliente como canal formal para registrar reclamação conforme a regulamentação do INDECOPI.

15. Transparência e Proteção ao Consumidor

A Agência compromete-se a não realizar cobranças ocultas e a detalhar claramente o que inclui e o que não inclui cada pacote turístico, em estrita conformidade com a Lei nº 29571.

16. Limite de Responsabilidade perante Terceiros

A Agência não se responsabiliza por descumprimentos de terceiros (ex.: cancelamentos de companhias aéreas, overbooking em hotéis, acidentes em transportes não operados diretamente pela Agência). Seu papel é de intermediação e sua responsabilidade limita-se à diligência na escolha de seus fornecedores. A compensação máxima por qualquer falta diretamente atribuível à Agência não excederá o valor total pago pelo serviço em disputa.

17. Prevenção de Fraude e Legalidade Financeira

A Agência utiliza sistemas de verificação para transações eletrônicas e reserva-se o direito de cancelar qualquer reserva que apresente indícios de fraude, informando às autoridades competentes e cumprindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

18. Validade das Comunicações

Somente as comunicações escritas pelos canais oficiais (Cláusula 1) terão validade contratual. Acordos verbais ou mensagens por canais não oficiais não são vinculantes.

19. Modificações Contratuais

A Agência poderá atualizar estes termos, os quais serão aplicáveis a todas as reservas efetuadas após sua publicação no site oficial.

20. Legislação Aplicável e Jurisdição Competente

Qualquer disputa será resolvida segundo as leis da República do Peru e submetida à competência exclusiva dos juízes e tribunais do Distrito Judicial de Cusco.

21. Condição Física e Saúde do Cliente

O Cliente declara, sob juramento, encontrar-se em condição física e de saúde compatível com as atividades contratadas. É sua obrigação informar por escrito, no momento da reserva, qualquer condição médica preexistente, alergias ou medicação. A omissão dessa informação isenta a Agência de toda responsabilidade. A Agência reserva-se o direito de excluir um Cliente de uma atividade se considerar que sua condição representa risco para si ou para o grupo, sem direito a reembolso.

22. Alterações do Itinerário pela Agência

Por razões operacionais, de segurança ou para garantir melhor experiência, a Agência reserva-se o direito de alterar a ordem das excursões, os horários, ou substituir serviços por outros de qualidade equivalente ou superior. Essas mudanças não serão consideradas descumprimento contratual e não darão direito a reembolso.

23. Responsabilidade sobre a Bagagem

A bagagem e todos os efeitos pessoais são de responsabilidade exclusiva do Cliente. Nos trechos operados com transporte próprio da Agência, a responsabilidade por dano ou perda por negligência comprovada limitar-se-á ao máximo de USD 50 por pessoa. Não se recomenda transportar objetos de valor.

24. Código de Conduta e Direito de Expulsão

O Cliente compromete-se a um comportamento respeitoso com os demais, a equipe, a população local e o meio ambiente. Atos ilegais, comportamentos que coloquem em risco a segurança ou conduta manifestamente disruptiva facultarão à Agência expulsar o infrator do tour sem direito a reembolso.

25. Política sobre Menores de Idade

Todo menor de 18 anos deverá estar acompanhado por um pai ou responsável legal. Certas atividades de alto risco podem ter restrições de idade que serão informadas no momento da reserva.

26. Requisitos Especiais (Dieta, Médicos)

A Agência envidará esforços razoáveis para atender requisitos dietéticos especiais informados por escrito com a devida antecedência. Contudo, não pode garantir a ausência total de alérgenos e não assume responsabilidade por reações alérgicas.

27. Cessão de Direitos de Imagem para Fins Promocionais

Salvo manifestação em contrário, por escrito, antes do início da viagem, o Cliente autoriza a X - TRAVEL PERU a utilizar fotografias e material audiovisual captados durante os tours para uso exclusivo na promoção da Agência.

28. Resolução de Disputas no Destino

Qualquer reclamação ou problema deverá ser comunicado imediatamente ao guia ou representante da Agência no local, para que seja oferecida solução oportuna. Não serão consideradas reclamações sobre fatos que não foram informados no momento.

29. Divisibilidade do Contrato

Se alguma cláusula deste Contrato for declarada nula, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.